Diário Oficial Nº 22602 - Ano CI 09/08/2019 (Sexta-feira)

LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 41, VI, da Resolução nº1.193/85 (atualizada até a Resolução nº1.750/2017) e o Art. 49, §4º da Lei Federal n.º 8.666/93, considerando que a editora cancelou a distribuição impressa dos exemplares da Revista Isto É, disponibilizando-a apenas na versão digital; considerando o Poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando ou anulando atos administrativos que, mesmo depois de praticados se tornem lesivos aos interesses da Administração; e considerando o Parecer da Procuradoria-Geral, resolve REVOGAR a Inexigibilidade nº 011/2019, Processo nº 2019004558, cujo objeto é a renovação de 26 (vinte e seis) exemplares da Revista Isto É, pelo período de 12 (doze) meses. Salvador, 08 de agosto de 2019. Comissão Permanente de Licitação.


AVISO DE LICITAÇÃO

O PREGOEIRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, designado pelo nº 24.199/2005, torna público para conhecimento dos interessados que realizará na sala da Comissão Permanente de Licitação, Ala B, subsolo 2, do Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães, em sessão pública, conforme especificado no Edital de Licitação e mediante condições estabelecidas na Lei Estadual nº9.433/05, (alterada pela Leis nº 9.658/05 e 10.697/08), a Lei Complementar nº 123/06, Lei Federal nº10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93, no que for pertinente.


Modalidade

N.º

Objeto

Data

Horário

Pregão Presencial

012/2019


Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de impressão, cópias e digitalização, com fornecimento de impressoras a laser/led e multifuncionais monocromáticas, novas e de primeiro uso, com fornecimento de todos os insumos.

21/08/19

10H

O Edital encontra-se disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, Ala B, subsolo 2, do Palácio Luiz Eduardo Magalhães, Av. Luiz Viana Filho, s/n, Centro Administrativo da Bahia, de segunda a quinta-feira das 08h30min às 17h30min e nas sextas-feiras das 08h30min às 11h30min, ou pelo e-mail cpl@alba.ba.gov.br. Salvador, 08 de agosto de 2019. MARCOS ANTÔNIO CAIRES ARAÚJO - Pregoeiro Oficial.


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