Terça-feira , 31 de Março de 2020

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Alex Lima defende a ampliação dos prazos para a validade da CNH na Bahia

Publicado em: 19/03/2020 17:14
Setor responsável: Notícia

Divulgação/AgênciaALBA
O deputado Alex Lima (PSB), vice-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, indicou ao governador Rui Costa (PT) a expedição de um decreto para estender a validade do documento de habilitação no âmbito do Estado da Bahia por mais 30 dias. A indicação também prevê a suspensão temporária da aplicação de penalidade por descumprimento do prazo de registro do veículo. 

Segundo Alex Lima, a sugestão é fundamentada no risco de contágio do Coronavírus, que tem sido motivo suficiente para que as pessoas evitem sair de suas casas. Para o legislador, como medida de prevenção ao contágio pelo Covid-19, recentemente classificado como uma doença pandêmica pela Organização Mundial de Saúde (OMS), se faz necessária a redução temporária e suspensão de parte dos serviços do Detran/BA. 

“A saúde é um direito de todos e dever do Estado, e deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, assim como, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal”, fundamentou.

De acordo com o deputado, faz-se necessário também, a reavaliação dos prazos relacionadas à validade e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, previstas nos Arts. 123 e Art. 147, § 2º c/c Art. 159, §10 da Lei Federal nº 9.503/1997 e a necessidade de atenuação da aplicação das infrações dispostas nos Artigos 161 e 233 da Lei Federal nº 9.503/1997 alusivo ao dever de registro do veículo.



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