Terça-feira , 31 de Março de 2020

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Talita Oliveira propõe normas para realização de abortos na rede estadual de saúde

Publicado em: 19/03/2020 17:09
Setor responsável: Notícia

Divulgação/AgênciaALBA
Projeto de lei da deputada Talita Oliveira (PSL), apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia, estabelece que “o Estado só realizará o procedimento do abortamento de feto ou embrião mediante a apresentação de alvará expedido por autoridade judiciária ou nas hipóteses legais”. Segundo a parlamentar, o objetivo do PL 23.788/2020 é gerar medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública estadual e criar normas para o procedimento do abortamento de feto ou embrião em entidades de saúde que recebem verba estadual ou atuam mediante qualquer forma de convênio com o Estado da Bahia. 

De acordo com a proposição, os alvarás judiciais serão submetidos à Procuradoria-Geral do Estado que, se entender que é o caso, oferecerá recurso ou entrará com a medida cabível para suspendê-los e cassá-los. E o abortamento não será realizado na pendência de julgamento de tais medidas.

Na justificativa ao projeto, Talita afirma que “o Brasil é vítima de um movimento favorável à liberação do abortamento que, sabendo da impopularidade da proposta, tenta se valer de meios antidemocráticos (perversão da jurisdição constitucional) para conseguir seus objetivos”. 

Para ela, “é necessário, portanto, legislação para valorização da vida. Durante a gestação, o Poder Público e a sociedade em geral devem cuidar com afinco das duas vidas afetadas: a da gestante e a do embrião/feto. Todo o cuidado deve ser dispensado para que estas duas vidas tenham a segurança e o conforto necessários nos meses de gestação e no puerpério”.

A proposição determina ainda, em seu artigo 3º, que “antes de realizar o abortamento, a detentora do alvará aguardará o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, em que se submeterá, obrigatoriamente, a atendimento psicológico com vistas a dissuadi-la da ideia de realizar o abortamento; atendimento psicossocial que explique sobre a possibilidade de adoção em detrimento do abortamento; exame de imagem e som que demonstre a existência de órgãos vitais, funções vitais e batimentos cardíacos; demonstração das técnicas de abortamento, com explicação sobre os atos de destruição, fatiamento e sucção do feto , bem como sobre a reação do feto a tais medidas”. 

Como medida protetiva, o projeto determina que a gestante cuja gravidez teve origem em violência sexual e mesmo assim optar por não fazer o aborto será assegurada de que a manutenção da gravidez para adoção ou para o exercício do poder familiar por ela própria não implicará qualquer contato com o autor do crime. 

“Em suma o presente projeto de lei institui um atendimento psicológico integral à gestante e garante a vida do embrião/feto, com o objetivo de fazer valer o direito à vida previsto na Constituição Federal. Veda-se a prática de abortamento pela rede estadual de saúde e entidades conveniadas, salvo naqueles casos em que haja alvará judicial – e, mesmo assim, garante-se ao estado o direito de interpor os recursos processuais cabíveis. Garante-se à gestante vítima de violência sexual o atendimento psicológico para aliviar o trauma e garantir que a gestação não significará contato com o criminoso”, explicou a parlamentar.

Talita lembrou ainda que, em seu Artigo 5º, o PL garante “aos profissionais da saúde o direito à objeção de consciência, com relação aos seus princípios éticos, morais e/ou religiosos”.


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