Terça-feira , 10 de Dezembro de 2019

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Finanças aprova contas do TCM de 2015 e PL do Programa Fila Zero

Publicado em: 13/08/2019 17:43
Setor responsável: Notícia

NeuzaMenezes/AgênciaALBA

A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, na reunião desta terça-feira (13), a execução orçamentária do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no exercício de 2014, e também o Projeto de Lei 21.074/2015, do deputado Alex da Piatã, que institui o Programa Fila Zero para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos, estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), na Bahia.


De acordo com o relator, deputado Tiago Correia (PSDB), o PL do Fila Zero foi apreciado primeiramente em fevereiro de 2015 e teve parecer contrário do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o então deputado Pablo Barroso. Porém foi aprovado após receber emenda do deputado Luciano Simões (DEM), atual vice-presidente da Comissão de Finanças e que, à época, era titular na CCJ. A emenda, segundo Tiago Correia, acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação: “O poder Executivo regulamentará a presente Lei determinando o prazo exato para implementação do programa ora instituído o qual não deverá ultrapassar o limite de 180 dias contados da regulamentação”.


Dessa forma, essa emenda conferiu ao Poder Executivo maior discricionariedade no trato da matéria tornando-a, de fato, constitucional, fato esse que fez com que os demais deputados acompanhassem o voto de vossa excelência (Luciano Simões), e posteriormente o deputado Prisco, na Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, também conferiu voto favorável”, explicou o tucano, justificando o seu parecer favorável ao projeto, com a emenda.


Os deputados Zé Raimundo (PT) e Bobô (PCdoB) defenderam a matéria e fizeram questão de parabenizar o autor, Alex da Piatã. Segundo eles, embora tenha tido problemas, inicialmente, com relação à constitucionalidade, trata-se de um projeto de lei extremamente relevante por se tratar de questão referente à saúde pública.


Luciano Simões, que presidiu parte da reunião ordinária desta terça-feira, disse que a participação dele com relação ao projeto teve a ver com a técnica legislativa. Segundo ele, o texto do projeto era, de fato, inconstitucional, porque esbarrava no limite de não poder gerar despesas para o Executivo. “Sensibilizado com o tema, eu propus a emenda, e a gente conseguiu aprovar na CCJ. Em momento algum isso pode ceifar a nossa discussão, na Casa, de um projeto como esse do deputado Alex da Piatã”, declarou.


Com relação ao Ofício 1.683/2015, procedente do TCM, o parecer favorável do relator, deputado Diego Coronel (PSD) foi acompanhado pelos deputados presentes, que, de acordo com o deputado Robinho (PP), presidente do colegiado, fizeram um excelente trabalho do início da Legislatura até aqui, analisando projetos que estavam engavetados na comissão desde 2007 e também contas do TCM e do TCE acumuladas desde o exercício de 2012.


Nós praticamente limpamos a gaveta da nossa comissão. Botamos tudo em dia. Essa é a nossa função. Não sei porque essas contas estavam guardadas. Não vejo motivo para isso. O que interessa é que as coisas andaram. E eu agradeço aos colegas que fazem parte da comissão, porque sem a presença deles não tínhamos condições de estar com 14 reuniões. Não acompanhei as outras comissões, mas acredito que nenhuma comissão aqui (na ALBA) já esteja com 14 reuniões ordinárias e duas audiências públicas, que realizamos com o secretário Manuel Vitório (da Fazenda)”.




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