Quarta-feira , 26 de Junho de 2019

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Deputado quer punição para assédio moral, sexual, racismo e intolerância no estatuto dos servidores

Publicado em: 15/04/2019 07:57
Setor responsável: Notícia

Divulgação/Ascom ALBA
A inclusão de três novos incisos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Bahia é objeto de projeto de lei do deputado estadual Marcelo Veiga (PSB), apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A medida sugere que o estatuto que rege autarquias e fundações públicas tenha em seu artigo 176 a proibição de atos que se enquadrem em assédio moral, sexual, racismo e intolerância religiosa. 

“Essas práticas estão cada vez mais presentes no ambiente de trabalho e são altamente nocivas às pessoas que sofrem diferentes tipos de assédio e discriminação. A intenção é proteger o servidor e, com isso, ajudar a estabelecer um processo de erradicação de tais comportamentos”, jusificou o parlamentar.

De acordo com o socialista, a prática constante dessas ações pode causar graves danos à saúde física e psicológica, evoluir para uma incapacidade laboral e, em alguns casos, para a morte do trabalhador. 

Sob o aspecto legal, explica o deputado, a proposta não invade a competência dos outros entes federativos, não onera o Estado, tampouco usurpa a iniciativa privativa do Poder Executivo. Ele anota que “não há nenhuma norma que coloque o assédio moral, o assédio sexual e o racismo como proibições no serviço público da Bahia”. A peça também sugere a punição a servidores que tenham essas mesmas condutas com outros colegas.

Marcelo Veiga destaca que a medida vai auxiliar o Estado a não se omitir: “Sabe-se que as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, ou seja, o servidor pode ser punido tanto na esfera penal, cível ou administrativa, conforme preconiza o art. 185 da Lei nº 6.677/94, o que revela a necessidade de que a seara administrativa também aborde as situações. A omissão do Estado para fatos tão importantes, pode gerar impunidade, haja vista que os servidores que possam vir a cometer tais infrações contra outros, não receberão da lei, uma penalidade de acordo com o fato específico que cometeu”, completa.


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