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Executivo envia três novos projetos para a apreciação da Assembleia

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O governador Rui Costa (PT) enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na última sexta-feira (30), três novos projetos de lei, sendo dois deles no âmbito da reforma administrativa e o terceiro alterando as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018. 

O Projeto 22.974/2018 dispõe sobre o quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), órgão que passará por reestruturação na reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo. A iniciativa visa a aprimorar a organização do corpo de servidores da empresa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). “As alterações almejadas trarão maior segurança jurídica ao regulamentar especificamente o quadro de pessoal, que passará a ser constituído de empregos públicos providos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; e funções de confiança”.

Ainda conforme a proposta, os indicados para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança deverão atender aos requisitos de qualificação e de experiência profissional previstos no Plano de Empregos em Comissão e Funções de Confiança da CAR. “Os empregados da CAR estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, destaca a proposição, que autoriza ainda a CAR a promover, no prazo de 90 dias, os atos necessários à revisão do estatuto, do regimento e dos seus demais instrumentos normativos internos e regulamentares, “a fim de assegurar que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por empregados públicos concursados, e os empregos em comissão, a serem providos pelos empregados do quadro de pessoal da companhia nos casos, condições e percentuais mínimos definidos, destinem-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

MODIFICAÇÕES

No Projeto de Lei 22.972/2018, o Poder Executivo propõe a modificação da estrutura organizacional da administração pública do governo estadual. Entre os pontos do texto está a previsão de extinção das seguintes autarquias vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE): a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e o Centro Industrial do Subaé (CIS). “Os atuais servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo das autarquias ora extintas ficam transferidos com seus respectivos cargos e vencimentos para o quadro de pessoal da SDE”, informa o projeto. A proposição extingue ainda 95 cargos em comissão das autarquias, que terão suas competências absorvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico no prazo de 90 dias.

No artigo 3º, a matéria trata da extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). O procedimento deverá ser antecedido por um processo de liquidação que deverá durar 12 meses, sob acompanhamento da PGE. Para coordenar e executar projetos que atualmente estão sob responsabilidade da Conder, o projeto prevê a criação da Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU), órgão que ficará subordinado à Sedur. 

O Poder Executivo aponta, no Artigo 5º do projeto de lei, a alienação onerosa de sua participação no capital societário, inclusive do controle acionário, da Empresa Baiana de Pesca (Bahiapesca). A proposição também prevê a extinção de aproximadamente mil cargos comissionados em diversos órgãos da estrutura administrativa do Estado.

O Projeto 22.973/2018 altera a Lei nº 13.727, de 05 de julho de 2017, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018. No anexo II – A1, o texto modifica as metas fiscais previstas para o período de 2018 a 2020, nos itens de receitas total e primárias; despesas total e primárias; resultados primário e nominal; e as dívidas pública consolidada e a consolidada líquida. No anexo II – A2, a proposta altera a evolução projetada do estoque da dívida de 2017 a 2020 a preços correntes e a preços médios de 2017 nas dívidas interna e externa e o ativo financeiro líquido, além da dívida consolidada líquida. No anexo II – C, o projeto modifica as metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores. Se aprovadas pela ALBA e sancionadas pelo governador Rui Costa, as mudanças nas diretrizes orçamentárias entrarão em vigor retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Divulgação/AgênciaALBA
  • Publicado em: 03/12/2018
  • Setor responsável: ASSESSORIA COMUNICACAO SOCIAL
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