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Executivo encaminha três projetos de lei ao Legislativo

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O governador Rui Costa encaminhou na última quinta-feira (29) três projetos de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Em todas as três mensagens, o chefe do Executivo solicitou regime de urgência constitucional.

O Legislativo estadual também recebeu o pedido de apreciação da proposta de Emenda Constitucional, que altera o § 5º do Art. 34 da Constituição do Estado da Bahia. O documento prevê que o teto remuneratório específico para os agentes públicos dos municípios e Estado passem a ficar em conformidade com o que expressa o Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal. 

Em outras palavras, a proposta visa compatibilizar o texto constitucional baiano com a regra estabelecida na Constituição Federal de limites de pagamento de subsídio, remuneração, proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias, ajustando, inclusive, as situações eventualmente existentes em desconformidade.

É fundamental ressaltar que o trecho que aborda o teto constitucional dos agentes públicos foi alterado na Constituição Federal a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, resultando em nova redação ao Inciso XI do caput do Art. 37. A partir de então, foi estabelecido o teto remuneratório diferenciado para União, estados, Distrito Federal e municípios e, em relação a cada um dos entes, fixado limite específico para cada um dos Poderes.

Desde o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, portanto, o dispositivo da Constituição Estadual que trata do limite remuneratório dos agentes públicos do Estado da Bahia e de seus municípios já não produz efeitos, haja vista não ter sido recepcionado pelo novo texto da Constituição Federal, em relação ao qual os entes federados são obrigados a seguir. Logo, a alteração proposta é uma maneira que o Poder Executivo encontrou para garantir uma maior eficácia da norma estadual. 

A proposta, que tramitará na Assembleia Legislativa, no entanto, não se estende às carreiras jurídicas. Estas, assim como os desembargadores do Tribunal de Justiça, se submetem ao percentual específico relativo ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O Projeto de Lei 22.970/18 autoriza o Poder Executivo a proceder a transformação de cargos em comissão, inclusive com alteração de seus quantitativos, desde que não haja aumento de despesa. Os cargos especificados na proposta são em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), dentro de cada grupo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

De acordo com o governador, em mensagem, “a presente proposição tem por objetivo conferir ao Estado a autonomia necessária para adequar o funcionamento e organização da sua estrutura, compatibilizando-a com suas necessidades, sem que implique em aumento de despesa”.

O terceiro projeto, nº 22.971/2018, altera as Leis 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e 11.357, de 6 de janeiro de 2009, que dispõem sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo. Segundo o texto encaminhado por Rui, a proposição visa “a criação, alteração e revogação de taxas nas áreas da Secretaria de Infraestrutura, ante a necessidade de adequação das hipóteses de incidência das taxas com a atual oferta de atividades e serviços na área administrativa” da pasta.

Taxas de fiscalização do sistema de transporte hidroviário, de reboques, diárias de depósito de veículos, de fiscalização do subsistema de transporte metropolitano de passageiro, de terminais rodoviários, aeroviários e hidroviários, de serviços de distribuição de gás natural canalizado, de autorização especial de trânsito, de circulação de veículos de carga e de acionamento de veículo para recolhimento de animais estão entre as que, caso haja a aprovação do projeto, sofrerão ajustes.
Divulgação/AgênciaALBA
  • Publicado em: 30/11/2018
  • Setor responsável: ASSESSORIA COMUNICACAO SOCIAL
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