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Comitiva do TCE entrega a Coronel contas do Executivo de 2017

O presidente Angelo Coronel recebeu ontem, às 16h, das mãos dos dirigentes do Tribunal de Contas do Estado, conselheiros Gildásio Penedo e Marcus Presídio, o parecer prévio daquela Corte sobre as contas do governo estadual relativas ao exercício passado. As contas, explicou o presidente do TCE, Gildásio Penedo, foram aprovadas, em sessão plenária realizada na última terça-feira, com 23 recomendações e um alerta na direção do aperfeiçoamento do sistema de prestação anual das contas governamentais.

Trata-se de um parecer de natureza técnica que foi elaborado, depois do material ser devidamente auditado, e apreciado pelo pleno do TCE, explicou ele, “cabendo agora a Assembleia fazer o julgamento jurídico e político, como determina a legislação”. O vice-presidente do TCE, Marcus Presídio, disse que a sua presença e do presidente do Tribunal na Assembleia é bem mais que um gesto de gentileza política, pois demonstra o entrosamento dos órgãos que compõem o Legislativo em favor da Bahia e dos baianos, cada qual dentro de suas prerrogativas constitucionais.

DESPACHO

O presidente Angelo Coronel despachou imediatamente o parecer técnico para a publicação na íntegra no Diário Oficial, e para a Secretaria Geral das Comissões, onde se inicia a tramitação dessa matéria que possui tratamento regimental especial: “A conclusão do parecer do TCE é um indicativo que as contas do governador Rui Costa estão dentro da lei, mas vamos apreciar com cuidado e cumprir nosso papel constitucional assim como o TCE fez o dele”, afirmou o presidente do Legislativo. O parlamentar destacou que a ALBA não deixará de cumprir com as suas obrigações. Sem abrir mão de prerrogativas constitucionais, examinará essa matéria com objetividade e independência.

Após ser publicado, o parecer prévio ficará durante 10 dias à disposição para avaliação dos deputados, caso eles queiram solicitar mais informações ao Tribunal ou ao Poder Executivo. Cumprido esse primeiro prazo, os documentos serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá um parecer, abrindo a pauta para que os parlamentares possam apresentar emendas ao parecer prévio. Depois de apreciadas as emendas pelo relator do processo, que decidirá se as acata ou não, sendo convertido após a apreciação no colegiado em projeto de resolução,  que irá para o julgamento definitivo no plenário, em sessão com voto secreto.

Na votação ainda no âmbito do TCE, foi vencido o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino, que apresentou proposta pela desaprovação das contas, com determinações e recomendações. A proposta alternativa feita pelo conselheiro corregedor, Inaldo da Paixão Santos Araújo foi vencedora, por 5x1. Os votos pela aprovação seguiram os opinativos da equipe de auditores do TCE/BA e da representação do Ministério Público de Contas (MPC), embora este último também tenha sugerido ressalvas e determinações.

O alerta constante do parecer prévio, que também foi proposto pelo relator Pedro Henrique Lino, chama a atenção do Poder Executivo sobre o fato de que o montante da despesa total com pessoal e encargos sociais ultrapassou, em 31 de dezembro de 2017, 90% do limite de gasto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Arquivo/Agência-ALBA
  • Publicado em: 14/06/2018
  • Setor responsável: ASSESSORIA COMUNICACAO SOCIAL
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