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Zé Neto solicita providências para regularização fundiária da "Baixa do Cacau''

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Zé Neto (PT), encaminhou aos secretários estaduais, da Casa Civil, Bruno Dauster, e de Desenvolvimento Urbano, Demir Barbosa, uma indicação pedido providências para regularização fundiária da ‘Baixa do Cacau”, em  Salvador.

Segundo  o petista,  seu  documento busca solucionar um problema que assola a comunidade da local conhecido como “Baixa do Cacau”, em Santa Luzia, no bairro do Lobato, região do Subúrbio Ferroviário, que luta há mais de 10  anos em busca da desapropriação do terreno, bem como a sua regularização fundiária, onde vivem cerca de 6.000  mil habitantes. 

O parlamentar ressalta, na  justificava da sua indicação, que “de acordo com o decreto nº 7.525 de 10 de fevereiro de 1999, a referida área foi declarada de interesse social para fins de desapropriação pelo governador em exercício,  porém o processo judicial de desapropriação (Processo nº 0035163-63.1999.8.05.0001) que tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública desde abril de 1999 segue parado sem qualquer solução até o momento.

Zé  Neto lembra  que  o decreto autoriza a Procuradoria Geral do Estado, com o apoio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação da área de terra.
Neste sentido, diz o deputado, espera-se  que esta indicação  ora apresentada, para  Casa Civil, juntamente  a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através da Conder, imprimam esforços no sentido de dar resolutividade à desapropriação já em andamento, conferindo àquela comunidade a tão esperada Regularização Fundiária de fato e de direito. 
Arquivo/Agência-ALBA
  • Publicado em: 07/06/2018
  • Setor responsável: ASSESSORIA COMUNICACAO SOCIAL
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