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CCJ aprecia dez projetos de autoria de parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida por Rosemberg Pinto (PT), apreciou na sessão de ontem dez projetos de autoria de deputados, aprovando a legalidade de quatro deles. Entre as proposições consideradas constitucionais está a que concede aos policiais civis e militares o serviço passe livre no sistema intermunicipal de transporte de passageiros convencional e no transporte público alternativo.

De autoria do deputado Alex de Piatã (PSD), a proposta prevê que a gratuidade do transporte coletivo será concedida mediante apresentação de Carteira do Passe Livre, expedida pelo Estado, por meio do órgão competente. A gratuidade obedecerá cotas: o sistema transporte coletivo intermunicipal vai reservar quatro vagas e no transporte alternativo será uma vaga gratuita por veículo.

Em caso de investigação em curso que necessite de total discrição dentro de veículo, coonforme estabelece o projeto, policial ou a equipe policial informará de forma sigilosa a empresa ou ao condutor do veículo, ficando isento da apresentação da carteira do passe livre.

É de conhecimento de que em toda a Bahia os policias civis e militares têm enfrentado problemas no que se refere ao deslocamento no exercício da atividade policial, bem como da locomoção quando reside numa cidade e trabalha em outra”, afirmou Alex de Piatã, ao justificar a proposta. “Normalmente ficam na dependência da boa vontade dos motoristas, que nem sempre podem ou querem acatar o fato dos policiais estarem se deslocando em razão do exercício funcional”, acrescentou.

Outro projeto aprovado pelos integrantes da CCJ, apresentado pelo deputado David Rios (PMDB), estabelece que os hospitais públicos do Estado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita. Além disso, as unidades de saúde deverão fixar, em local visível, cópia da presente lei para que todos os pais ou responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento e importância do treinamento oferecido.

De acordo com David Rios, o projeto tem como objetivo preservar a saúde dos recém-nascidos, visto o alto índice de mortalidade que afeta essa faixa etária em função do engasgamento e morte súbita. “Neste contexto, deve ser ressaltado que o engasgamento ocorre no momento da amamentação. Dessa forma, se os pais ou responsáveis não estiverem orientados tecnicamente, poderá ser tarde de mais para salvar a vida do recém-nascido”, explicou o parlamentar.

A terceira proposta aprovada institui o 17 de maio como o Dia Estadual de Combate à Homofobia. Na justificativa da proposição, o deputado Bira Corôa (PT) lembrou que, em 17 de maio de 1990, uma grande conquista foi alcançada: a retirada da homossexualidade da classificação internacional de doenças da Organização Mundial de Saúde (OMS). “A data passou a ser comemorada em todo o mundo como o Dia Mundial contra a Homofobia”, acrescentou o petista.

Para Bira, é importante a implementação da data em que se reconhece a existência de práticas homofóbicas na Bahia, para que, a partir disto, se possa dar ensejo a ações concretas para diminuir ou acabar com o preconceito, a discriminação e o estigma contra a comunidade LGBT.

Por fim, os deputados aprovaram o projeto do deputado Soldado Prisco (PPS) que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. De acordo com a proposta, operação de carga e descarga que será realizada em local protegido e apropriado, no interior do estabelecimento, sendo vedada a sua realização em via pública. Os estabelecimentos financeiros e as empresas de transporte de valores que infringirem esta lei ficarão sujeitos a multa, que será dobrada sucessivamente a cada reincidência.


Arquivo/Agência-ALBA
  • Publicado em: 13/09/2017
  • Setor responsável: ASSESSORIA COMUNICACAO SOCIAL
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