O projeto de Lei 16.827/2007 de autoria da deputada estadual Ângela Sousa (PSD) retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (22) após pedido de vista feita pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM) no dia 2 de maio deste ano.
A matéria determina a inclusão do telefone e do endereço do órgão de fiscalização e defesa do consumidor nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais na Bahia. Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Rui Costa o não cumprimento implicará em multa.
De acordo com Ângela Sousa, o projeto permitirá maior segurança ao consumidor, uma vez que proporciona um eficiente instrumento de divulgação dos meios de acesso aos órgãos de defesa e proteção ao consumidor. Visa, ademais, a inibir as infrações aos direitos deste por parte de fornecedores de produtos e serviços.
O relator do projeto, deputado Zé Raimundo (PT), já havia manifestado parecer favorável em maio.
O deputado Zé Raimundo também apresenta o relatório favorável à emenda ao projeto 21.805 de 2016 de autoria de Soldado Prisco (PPS). A emenda estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Outros dos projetos tiveram parecer favoráveis e serão analisados pelos componentes da comissão.
Os relatórios de outras 23 matérias que receberam parecer prévio contrário à constitucionalidade completam a pauta da reunião da CCJ.
