Constituição Estadual
Download de arquivo PDF
Regimento Interno
Download de arquivo PDF
Leis Estaduais
Sistema de Legislação do Estado da Bahia - Site da Casa Civil do Governo do Estado
Leis Federais
Site Institucional - Presidência da República Federativa do Brasil
Lei nº 9.425 de 27 de Janeiro de 2005 - Procuradoria Geral da ALBA
Download de arquivo PDF
Resoluções
Download de arquivo PDF - Nº 1.316/2003.
Download de arquivo PDF - Nº 52/2004.
Download de arquivo PDF - Nº 53/2004.
Download de arquivo PDF - Nº 59/2004.
Download de arquivo PDF - Nº 61/2005.
Download de arquivo PDF - Nº 62/2005.
Atos
Download de arquivo PDF - Nº 20.537/2003.
Download de arquivo PDF - Nº 21.527/2003.
Para visualizar os arquivos acima é necessário ter instalado o programa gratuito Adobe Acrobat Reader. Clique na imagem para obtê-lo.
Setor responsável: Diretoria de Tecnologia da Informação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Palácio Dep. Luis Eduardo Magalhães, 1ª avenida, 130, CEP: 41.745-001, CAB, Salvador-Bahia
Fone: (0xx71) 3115-7268 / 3115-7199
