Assembleia Legislativa da Bahia - Atividade Parlamentar - Proposições Resultado

Nº Proposição: PL./21.265/2015

Dep. EDUARDO SALLES

Dados Gerais

Origem: LEG
Data de Entrada: 13/05/2015
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Regulamenta as relações de consumo entre as Operadoras de Telefonia Móvel e seus respectivos usuários-consumidores, imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o Marco Civil da Internet.

Tramitação nas Comissões

  1. Comissão de Constituição e Justiça
  2. Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
  3. Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
  4. Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
  5. Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

Arquivos Vinculados

Texto Original (baixar)
Pareceres: Comissão de Constituição e Justiça


Tramitação

13/05/2015 Protocolo n. 1154/2015
18/05/2015 Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais
18/05/2015 Recebido
19/05/2015 Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.698
19/05/2015 Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/05/2015 Recebido
19/05/2015 Autuado
20/05/2015 Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2015 até 02/06/2015
20/05/2015 Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões
20/05/2015 Recebido
20/05/2015 Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2015 Recebido
03/06/2015 Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto
24/08/2015 Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL
08/11/2016 Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
08/11/2016 Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões
08/11/2016 Recebido
08/11/2016 Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais
08/11/2016 Recebido
09/11/2016 Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.053
09/11/2016 Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/11/2016 Recebido
11/11/2016 Preliminar de Inconstitucionalidade

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