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Nº Proposição: PL./22.981/2018

Autor: Poder Executivo

Bancadas

DADOS GERAIS

Origem: EXE
Data de Entrada: 05/12/2018
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e remissão parcial do imposto, na forma que especifica, e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original (baixar)

TRAMITAÇÃO

05/12/2018-Protocolo n. 1757/2018

05/12/2018-Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2018-Recebido

06/12/2018-Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.555

06/12/2018-Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2018-Recebido

06/12/2018-Autuado

07/12/2018-Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/12/2018 até 20/12/2018

07/12/2018-Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2018-Recebido

10/12/2018-Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2018-Recebido