DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.518/2019
Nº Proposição: PL./23.518/2019

Autor: Dal

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 16/09/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar às pessoas com deficiência no mínimo de 5% das vagas em cargos comissionados e funções de confiança nos gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias na Assembleia Legislativa da Bahia; bem como nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, em âmbitos Estadual.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

16/09/2019 - Protocolo n. 2848/2019

18/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.745

19/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Autuado

19/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/09/2019 até 03/10/2019

23/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/09/2019 - Recebido


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