11/09/2019 - Protocolo n. 2799/2019
18/09/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
18/09/2019 - Recebido
19/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.745
19/09/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/09/2019 - Recebido
19/09/2019 - Autuado
19/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/09/2019 até 03/10/2019
23/09/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
24/09/2019 - Recebido
24/09/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2019 - Recebido
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