DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./22.389/2017
Nº Proposição: PL./22.389/2017

Autor: Jurandy Oliveira

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 10/07/2017
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar intermunicipal a estudantes matriculados em escolas técnicas agrícolas, em conformidade com o parágrafo 2° da Lei 10880/2004, nas condições que especifica.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO

10/07/2017 - Protocolo n. 1467/2017

02/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.231

03/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Autuado

03/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2017 até 17/08/2017

04/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

12/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

19/09/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

19/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

26/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

08/10/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2019 - Recebido

08/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2019 - Recebido

09/10/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.759

09/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2019 - Recebido

12/11/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade


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